Senado FederalPL 596/2023
Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
Impacto baixoBom para o provedorImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A remissão de débitos de CSLL pode aliviar a carga tributária de ISPs que tenham débitos pendentes, melhorando a saúde financeira.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Impostos
- Autor
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Última atualização
- 09/10/2026
- Analisado em
- 09/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
SAC
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