Senado FederalPL 836/2023
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
Impacto baixoNeutroPostes e infraestruturaEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Permite cessão de créditos de energia a entidades beneficentes. Impacto indireto, mas pode influenciar a gestão de créditos de energia por ISPs.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Postes e infraestrutura
- Autor
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
SACconsumidorenergia elétrica
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