Senado FederalPL 3207/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.
Impacto altoRisco para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 3207/2023 propõe proibir pacotes de dados móveis limitados. Isso pode afetar diretamente a oferta de serviços dos ISPs, exigindo ajustes nos planos de dados e impactando receitas.
Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
internet
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