Senado FederalPL 3209/2023
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.
Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Proibir a suspensão de energia elétrica por inadimplência pode aumentar a inadimplência geral, afetando a capacidade de cobrança dos ISPs. Monitorar para avaliar impactos.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Consumidor
- Autor
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 09/10/2026
- Analisado em
- 09/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
consumidorenergia elétrica
Essa matéria afeta o seu provedor?
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