Senado FederalPL 3017/2024
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização de pesquisa eleitoral pela internet e de prognóstico de voto com base em monitoramento da internet.
Impacto baixoNeutroDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O projeto proíbe pesquisas eleitorais online, o que pode afetar plataformas de conteúdo, mas tem impacto limitado sobre ISPs.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Dados e LGPD
- Autor
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
internet
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