Senado FederalPLP 230/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Impacto altoBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O projeto impede cortes no orçamento do FUST, garantindo mais recursos para universalização dos serviços. Isso pode beneficiar ISPs com mais investimentos em infraestrutura.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Câmara dos Deputados
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesFUSTFundo de Universalização
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