O Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, dos deputados Juscelino Filho e Luisa Canziani, que muda as regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto foi votado em regime de urgência, recebeu apenas uma emenda de redação e segue para sanção presidencial.
Desconto na contribuição ao Fust prorrogado até 2031
É o ponto que mais interessa às prestadoras que recolhem o Fust. Hoje, quem investe recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust pode reduzir em até 50% a sua contribuição ao fundo. Pelas regras atuais, esse benefício terminaria em dezembro de 2026. O projeto o prorroga até 31 de dezembro de 2031.
Recursos do fundo deixam de ser bloqueados
O projeto proíbe o contingenciamento das despesas do Fust e a destinação do dinheiro a reservas de contingência. Para isso, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998/2000, que criou o fundo. As receitas estimadas do Fust para 2026 são de R$ 465,6 milhões, já descontado o que as operadoras deixam de recolher com o benefício.
Ao menos metade para apoio não reembolsável
A lei atual põe um teto: no máximo 50% das receitas anuais do Fust podem ir para projetos na modalidade não reembolsável, em que o dinheiro não precisa ser devolvido. O projeto troca o teto por um piso, e pelo menos 50% passam a ir para essa modalidade. Segundo a Agência Senado, os recursos devem levar conexão a escolas rurais, vilas remotas, comunidades quilombolas e escolas indígenas. A parte reembolsável pode financiar empresas do setor com juros reduzidos.
Mais prestação de contas
Quem receber recursos do Fust ou executar ações financiadas por ele terá de informar os serviços prestados e "indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão à internet". O Conselho Gestor vai definir os critérios. Quem descumprir pode sofrer as sanções da Lei Geral de Telecomunicações.
O que observar
A lei ainda depende de sanção. Depois dela, o provedor deve acompanhar as regras do Conselho Gestor do Fust para os projetos que dão direito ao desconto e para a prestação de contas. A ASPRO acompanha o tema e informará os associados.
Com informações da Agência Senado.
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