O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O percentual calculado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme a legislação.
O que o TCU decidiu
O TCU não fixou a carga tributária definitiva de cada empresa. O Tribunal calculou uma alíquota de referência. O resultado segue para o Senado Federal, responsável por fixar o percentual por resolução até 15 de dezembro de 2026.
O próprio TCU ressalta que os 11,3% são uma referência para preservar a arrecadação federal durante a transição e não correspondem necessariamente ao percentual que será efetivamente cobrado de cada contribuinte.
Por que o cálculo interessa aos provedores
A CBS começará a ser cobrada efetivamente em 2027 e substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. Como será um tributo não cumulativo, a análise do impacto precisa considerar não apenas a alíquota, mas também os créditos que a empresa poderá aproveitar, seu perfil de compras e o regime tributário adotado.
Por isso, não é correto concluir, apenas com o percentual de 11,3%, que todos os provedores terão o mesmo aumento de custo. O efeito pode aparecer de formas diferentes no preço, na margem, no fluxo de caixa e no aproveitamento de créditos.
Os 11,3% também se referem somente à CBS. O número não representa a carga total da reforma tributária nem inclui o IBS, de competência de estados e municípios.
O tratamento para provedores do Simples Nacional
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, há duas possibilidades em 2027:
- Simples puro: CBS e IBS permanecem dentro da guia única do Simples. Nesse caso, a alíquota de referência de 11,3% não é aplicada separadamente sobre o faturamento;
- Simples híbrido: a empresa continua no Simples para os demais tributos, mas recolhe CBS e IBS pelo regime regular, fora da guia única.
Segundo orientação do Ministério da Fazenda, a escolha feita em setembro de 2026 vale para o primeiro semestre de 2027. Quem realizou uma opção pode desistir até 30 de novembro de 2026. Haverá uma nova oportunidade de escolha em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.
A melhor alternativa depende do perfil de clientes, da possibilidade de aproveitamento de créditos e da estrutura de custos de cada provedor. A escolha deve ser avaliada com a contabilidade, a partir de simulações individualizadas.
O que o provedor deve fazer agora
- confirmar com a contabilidade qual regime de CBS e IBS foi escolhido para 2027;
- avaliar, quando aplicável, se é necessário desistir da opção até 30 de novembro;
- simular os efeitos sobre preços, margem, créditos e fluxo de caixa;
- validar se o sistema de gestão e faturamento está preparado para a CBS em 2027; e
- acompanhar a resolução do Senado que fixará a alíquota de referência.
Veja também: Reforma tributária: provedores precisam preparar os sistemas para 2027.
Fontes oficiais:
Perguntas frequentes
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