A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3.801/2025, do senador Fernando Dueire (MDB-PE). O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), reescreveu boa parte do texto. Na versão original, o projeto só criava um programa federal para trocar fios aéreos por redes subterrâneas. Na versão aprovada, ele também cria um serviço novo, o Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada (SGIUC), com regras que atingem diretamente quem tem cabo nos postes.
O projeto agora vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se for aprovado no Senado, ainda precisa passar pela Câmara.
Como funcionaria
- A cidade decide se entra. A adesão de estados e municípios é voluntária. Quem quiser aderir precisa aprovar um Plano de Implementação com as áreas atendidas, o cronograma das obras e da migração das redes, os custos e as fontes de dinheiro. As áreas também têm de constar no plano diretor.
- Onde a cidade entrar, o provedor é obrigado a aderir. Nas áreas do plano, todas as prestadoras de serviços urbanos, incluindo telecomunicações e de qualquer porte, passam a ser usuárias da infraestrutura compartilhada, como galerias, dutos e caixas de passagem.
- Acaba a rede aérea paralela. Quando houver espaço disponível, seguro e compatível no subsolo, fica proibido manter ou instalar rede própria aérea para a mesma finalidade. Para quem já está no poste, isso vale conforme o cronograma de migração. O projeto também altera a Lei das Antenas para que, nessas áreas, o compartilhamento obrigatório de infraestrutura de suporte entre prestadoras de telecomunicações possa ser encerrado quando houver espaço na infraestrutura compartilhada.
- Quem administra é um operador independente. As galerias ficam com a prefeitura ou com uma empresa contratada por concessão ou PPP, que em regra não pode ser controlada por nenhuma das prestadoras usuárias.
Quanto o provedor pagaria
O provedor pagará tarifa pelo uso e pela disponibilidade da infraestrutura. O texto aprovado traz três proteções importantes:
- Teto para a tarifa. Para quem está saindo da rede aérea, o valor não pode passar da soma de duas parcelas: o custo de operação e manutenção que a prestadora deixa de ter com a rede aérea e a depreciação das estruturas de suporte substituídas. Os detalhes ficam para o regulamento.
- A adaptação da rede não sai do bolso do provedor. O custo extra de adaptar redes e equipamentos para a migração deve ser coberto por outras fontes, como dinheiro público, fundos, contribuição de melhoria cobrada de imóveis e contrapartidas de empreendimentos. O repasse às tarifas dos serviços fica vedado.
- A obrigação só vale se não pesar no preço. A adesão só se torna obrigatória se o plano da cidade comprovar que o projeto não aumenta o preço para o consumidor final. Cada etapa só passa a valer quando a infraestrutura e o dinheiro para cobrir esses custos já estiverem disponíveis.
Atenção a dois pontos. Se o provedor não migrar no prazo do cronograma, passa a pagar a tarifa de disponibilidade da capacidade reservada para ele, salvo se provar que o atraso não foi culpa sua. E quem descumprir a obrigação de aderir fica sujeito às sanções da legislação de telecomunicações e às medidas da prefeitura contra infraestrutura irregular. A prefeitura não pode, porém, tomar medidas que interrompam o serviço.
O papel da Anatel e dos pequenos provedores
- O plano de cada cidade só é aprovado com parecer favorável das agências reguladoras, incluindo a Anatel, sobre os aspectos técnicos e o impacto econômico sobre as empresas reguladas.
- Se houver divergência técnica sobre a capacidade das galerias, a Anatel decide no caso das redes de telecomunicações.
- O texto prevê tratamento proporcional ao porte das prestadoras, segundo a classificação da agência, para não criar barreira aos pequenos e médios. Mesmo assim, a obrigação de aderir continua valendo para todos.
- A Lei Geral de Telecomunicações passa a garantir às prestadoras o direito de usar a infraestrutura compartilhada, além do direito atual de usar postes e dutos.
O que observar
Ainda não muda nada na prática. O projeto precisa passar pela CAE e pela Câmara, e depois depende de um decreto federal. Esse decreto terá de ser precedido de análise de impacto regulatório e de consulta pública. É nele que serão definidos o cálculo da tarifa, os prazos e as regras de migração das redes existentes. A consulta pública será o momento de o setor defender os provedores regionais.
A ASPRO acompanha o projeto, que já está no Radar do Provedor, e também a discussão do PL dos Postes.
Com informações do Senado Federal.
Fontes oficiais:
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