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Notícia · Postes e Infraestrutura

Congresso aprova o PL dos Postes; texto vai à sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou o PL 3.220/2019, com teto provisório por ponto de fixação baseado no valor de referência de R$ 3,19 corrigido pelo IPCA. O texto segue para sanção presidencial.

Publicado em 19/11/2026 · atualizado em 19/11/2026 2 min de leitura
Ilustração do artigo: Congresso aprova o PL dos Postes; texto vai à sanção presidencial

Com a aprovação do Senado, em 18 de novembro, ao substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional concluiu a aprovação do PL 3.220/2019, conhecido como PL dos Postes. A matéria segue agora para sanção presidencial.

O projeto cria regras para o compartilhamento de postes e outras estruturas de energia por empresas de telecomunicações. Para o provedor regional, o avanço envolve preço, regularização de redes, fiscalização e deveres das distribuidoras.

O que já foi aprovado

As prestadoras de telecomunicações terão direito ao uso compartilhado da infraestrutura, conforme regras que ainda serão detalhadas pela regulação. Aneel e Anatel também deverão fiscalizar ocupações irregulares.

Empresas que ocupam postes irregularmente terão 180 dias após a entrada em vigor da futura lei para solicitar a regularização. A adequação seguirá exigências técnicas, contratuais e regulatórias.

O texto prevê até cinco anos para regularização, com possibilidade de prorrogação por mais cinco em situações justificadas, como alta complexidade técnica ou necessidade de reforço da rede elétrica.

Há teto provisório por ponto de fixação

O texto aprovado estabelece um valor máximo conjuntural — ou seja, provisório — enquanto não for definido o valor máximo estrutural pelas agências reguladoras.

Pelo art. 10, § 5º, os contratos de compartilhamento celebrados, prorrogados ou renovados a partir da entrada em vigor da lei deverão observar, por ponto de fixação, o preço de referência previsto na regulamentação vigente, corrigido pelo IPCA acumulado até 31 de dezembro de 2025.

Esse preço de referência é de R$ 3,19 por ponto de fixação, definido na regulamentação de 2014. Portanto, o teto provisório não será R$ 3,19 nominal: ele será esse valor atualizado pelo IPCA até dezembro de 2025.

Para a área rural, o art. 10, § 6º determina que o valor máximo conjuntural corresponda à metade do valor aplicável à área urbana.

Teto definitivo ainda será calculado

O valor máximo estrutural, que será o teto definitivo, ainda não foi calculado. A Aneel e a Anatel terão até 30 meses para defini-lo em resolução conjunta. Se esse prazo não for cumprido, o Poder Executivo deverá fixá-lo em até seis meses, após ouvir as agências.

Contratos com valor superior ao teto conjuntural ou estrutural aplicável terão até 18 meses para se adequar, contados da entrada em vigor da lei ou da publicação do novo valor estrutural, conforme o caso.

O que o provedor deve preparar

  • conferir contratos, projetos e identificação das redes nos postes;
  • separar ocupações clandestinas de pendências técnicas em contratos existentes;
  • registrar preços, notificações, aditivos e negativas de compartilhamento;
  • acompanhar a sanção e as futuras resoluções da Aneel e da Anatel.

A ASPRO seguirá acompanhando a definição do teto estrutural, o cronograma de regularização e os efeitos para as redes rurais.

Fontes oficiais

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