A Câmara dos Deputados anexou, em 26 de outubro, o PL 3.629/2026 ao PL 2.065/2025, que trata do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e prestadoras de telecomunicações. Com a apensação, os projetos passam a tramitar em conjunto.
A medida não significa que as regras foram aprovadas. Não há nova obrigação nem prazo em vigor para os provedores neste momento. O texto ainda pode ser alterado durante a análise na Câmara e, se virar lei, dependerá de regulamentação conjunta das agências dos setores de energia e telecomunicações.
O que o PL 3.629/2026 propõe
Na redação apresentada, o projeto cria requisitos mínimos de identificação física e rastreabilidade para cabos, cordoalhas, caixas, reservas técnicas, fontes de alimentação e outros equipamentos instalados nos postes.
Entre os principais pontos estão:
- identificação visível, durável e legível da rede ou do conjunto de cabos de cada responsável em cada poste;
- código do ocupante vinculado ao CNPJ e à outorga, ao registro ou a outro instrumento que legitime a ocupação;
- código individual da rede, do ponto de fixação ou do equipamento;
- canal de contato para situações de risco, irregularidade ou abandono;
- comunicação prévia ao titular do poste antes da instalação de nova rede ou equipamento;
- atualização do cadastro quando houver ativação, desativação, substituição, remoção ou transferência de responsabilidade.
O projeto também atribui ao titular do poste a manutenção de um cadastro eletrônico georreferenciado, interoperável e sujeito a auditoria. A base deverá relacionar cada poste aos seus ocupantes, redes e equipamentos, além de registrar situações de regularidade, não conformidade, desativação ou abandono.
Cabos sem identificação e redes abandonadas
A proposta considera infração instalar ou manter rede sem a identificação exigida, adulterar ou ocultar a identificação, deixar de atualizar o cadastro, abandonar cabos ou equipamentos e dificultar vistorias ou auditorias.
Pelo texto atual, a ausência de identificação poderá gerar presunção de ocupação irregular. Os custos de identificação, cadastramento, regularização e remoção deverão ser atribuídos a quem der causa ao problema.
As agências reguladoras também deverão criar um canal eletrônico padronizado para o registro de ocupações não identificadas, ativos abandonados e situações de risco.
Qual seria o prazo de adaptação
Se o projeto for aprovado com a redação atual, novas instalações e intervenções em redes existentes terão de seguir as regras depois da regulamentação. As ocupações já existentes deverão ser identificadas e integradas ao cadastro em prazo de até quatro anos contado da publicação da eventual lei.
Esse prazo ainda não existe para os provedores, porque o projeto não foi aprovado. A proposta permite que a regulamentação defina metas anuais diferentes conforme o porte do ocupante, a extensão da rede e a complexidade técnica.
O que o provedor pode fazer desde já
Mesmo sem obrigação nova em vigor, a discussão indica que identificação e rastreabilidade devem ganhar espaço na regulação dos postes. Algumas medidas de organização interna podem reduzir custos e riscos futuros:
- conferir se cabos, caixas e reservas técnicas possuem identificação legível;
- manter inventário atualizado dos pontos ocupados e das rotas de rede;
- registrar ativações, desativações e retiradas de cabos;
- manter um canal operacional atualizado para emergências e notificações;
- mapear redes antigas ou sem uso que possam ser removidas.
Essas medidas não substituem contratos, projetos aprovados ou exigências da distribuidora. Elas ajudam o provedor a conhecer melhor a própria rede e a se preparar para um possível padrão nacional de identificação.
Como está a tramitação
O PL 2.065/2025 aguarda parecer na Comissão de Comunicação da Câmara. O PL 3.629/2026 foi anexado a ele em 26 de outubro de 2026, juntando-se a outras propostas que tratam de transparência, fiscalização e compartilhamento de infraestrutura.
Como o texto ainda pode mudar, a ASPRO continuará acompanhando a tramitação e os efeitos para os provedores regionais.
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Fontes oficiais:
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