Novo regulamento entrou em vigor em 9 de novembro
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em 9 de novembro de 2026, a Resolução Anatel nº 793, que aprova o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE). A norma foi assinada em 5 de novembro e entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O regulamento atualiza as regras de planejamento, autorização, compartilhamento, controle, avaliação e precificação das radiofrequências. A resolução também revoga normas anteriores, entre elas as Resoluções nº 548/2010 e nº 671/2016.
Quem precisa prestar mais atenção
O impacto direto é maior para prestadoras que:
- possuem autorização de uso de radiofrequências;
- utilizam enlaces ou redes em faixas sujeitas a autorização;
- participam de acordos de exploração industrial de radiofrequências ou de rede de acesso por rádio;
- pretendem transferir uma autorização ou pedir sua prorrogação;
- utilizam autorizações de espectro que foram obtidas por licitação.
A publicação não criou um novo cadastro ou prazo geral imediato para provedores que operam somente com fibra óptica e equipamentos de radiação restrita. Esses equipamentos continuam sujeitos às condições técnicas aplicáveis e às regras de certificação e homologação.
Prorrogação dependerá da avaliação do uso do espectro
O novo RUE determina que a avaliação do uso eficiente e adequado do espectro seja obrigatória nos processos de prorrogação das autorizações que tenham sido objeto de licitação.
A análise considera aspectos técnico-operacionais, econômicos, funcionais e sociais. A Anatel deverá elaborar requisitos mais detalhados para a avaliação técnico-operacional e submeter a proposta à consulta pública.
O prazo de 180 dias mencionado pela Agência é destinado à preparação dessa proposta pela própria Anatel. Não é um prazo para o provedor apresentar documentos neste momento.
Compartilhamento e exploração industrial
O regulamento disciplina a exploração industrial de radiofrequências e de redes de acesso por rádio. Em regra, esses acordos e as transferências de autorizações dependem de anuência prévia da Anatel, observados os efeitos sobre a competição, a continuidade e a qualidade do serviço.
As condições técnicas, operacionais e remuneratórias dos acordos podem ser negociadas entre as prestadoras, respeitada a regulamentação. O acordo não transfere automaticamente a titularidade da autorização original.
Conectividade rural e infraestruturas críticas
A Anatel poderá reservar faixas ou subfaixas para projetos de inclusão social e digital, inclusive conectividade em áreas rurais e remotas, além de segurança pública, defesa civil e proteção de infraestruturas críticas.
A Agência também determinou estudos sobre redes privadas de infraestruturas críticas e instrumentos para estimular a conectividade rural. Segundo a Anatel, a conclusão desses estudos está prevista para antes de 1º de julho de 2027.
O que o provedor deve fazer agora
Não existe uma entrega geral imediata criada pela Resolução nº 793. Ainda assim, as empresas que utilizam radiofrequências autorizadas devem:
- conferir as autorizações existentes, as faixas utilizadas e as datas de vencimento;
- verificar se as estações estão devidamente cadastradas e licenciadas;
- revisar acordos de exploração industrial e compartilhamento de rede por rádio;
- manter documentação que demonstre a utilização efetiva do espectro;
- acompanhar a futura consulta pública sobre os critérios técnico-operacionais de uso eficiente.
Também é recomendável que os provedores avaliem qualquer mudança de faixa, transferência ou novo acordo com apoio técnico e regulatório antes de assumir compromissos.
A ASPRO continuará acompanhando os atos complementares e informará os associados quando houver consulta pública, novo requisito ou prazo aplicável às prestadoras.
Fontes oficiais:
Perguntas frequentes
Notícias da ASPRO no seu e-mail
Um resumo por mês com o que mudou para o provedor: Anatel, leis e mercado. Sem spam.



