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Notícia · Regulação e Anatel

Resolução 793: novo regulamento de uso do espectro já está em vigor

Novo regulamento da Anatel entrou em vigor em 9 de novembro de 2026 e afeta principalmente prestadoras que utilizam radiofrequências autorizadas. Veja os cuidados práticos.

Publicado em 09/11/2026 · atualizado em 16/11/2026 3 min de leitura
Ilustração do artigo: Resolução 793: novo regulamento de uso do espectro já está em vigor

Novo regulamento entrou em vigor em 9 de novembro

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em 9 de novembro de 2026, a Resolução Anatel nº 793, que aprova o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE). A norma foi assinada em 5 de novembro e entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O regulamento atualiza as regras de planejamento, autorização, compartilhamento, controle, avaliação e precificação das radiofrequências. A resolução também revoga normas anteriores, entre elas as Resoluções nº 548/2010 e nº 671/2016.

Quem precisa prestar mais atenção

O impacto direto é maior para prestadoras que:

  • possuem autorização de uso de radiofrequências;
  • utilizam enlaces ou redes em faixas sujeitas a autorização;
  • participam de acordos de exploração industrial de radiofrequências ou de rede de acesso por rádio;
  • pretendem transferir uma autorização ou pedir sua prorrogação;
  • utilizam autorizações de espectro que foram obtidas por licitação.

A publicação não criou um novo cadastro ou prazo geral imediato para provedores que operam somente com fibra óptica e equipamentos de radiação restrita. Esses equipamentos continuam sujeitos às condições técnicas aplicáveis e às regras de certificação e homologação.

Prorrogação dependerá da avaliação do uso do espectro

O novo RUE determina que a avaliação do uso eficiente e adequado do espectro seja obrigatória nos processos de prorrogação das autorizações que tenham sido objeto de licitação.

A análise considera aspectos técnico-operacionais, econômicos, funcionais e sociais. A Anatel deverá elaborar requisitos mais detalhados para a avaliação técnico-operacional e submeter a proposta à consulta pública.

O prazo de 180 dias mencionado pela Agência é destinado à preparação dessa proposta pela própria Anatel. Não é um prazo para o provedor apresentar documentos neste momento.

Compartilhamento e exploração industrial

O regulamento disciplina a exploração industrial de radiofrequências e de redes de acesso por rádio. Em regra, esses acordos e as transferências de autorizações dependem de anuência prévia da Anatel, observados os efeitos sobre a competição, a continuidade e a qualidade do serviço.

As condições técnicas, operacionais e remuneratórias dos acordos podem ser negociadas entre as prestadoras, respeitada a regulamentação. O acordo não transfere automaticamente a titularidade da autorização original.

Conectividade rural e infraestruturas críticas

A Anatel poderá reservar faixas ou subfaixas para projetos de inclusão social e digital, inclusive conectividade em áreas rurais e remotas, além de segurança pública, defesa civil e proteção de infraestruturas críticas.

A Agência também determinou estudos sobre redes privadas de infraestruturas críticas e instrumentos para estimular a conectividade rural. Segundo a Anatel, a conclusão desses estudos está prevista para antes de 1º de julho de 2027.

O que o provedor deve fazer agora

Não existe uma entrega geral imediata criada pela Resolução nº 793. Ainda assim, as empresas que utilizam radiofrequências autorizadas devem:

  • conferir as autorizações existentes, as faixas utilizadas e as datas de vencimento;
  • verificar se as estações estão devidamente cadastradas e licenciadas;
  • revisar acordos de exploração industrial e compartilhamento de rede por rádio;
  • manter documentação que demonstre a utilização efetiva do espectro;
  • acompanhar a futura consulta pública sobre os critérios técnico-operacionais de uso eficiente.

Também é recomendável que os provedores avaliem qualquer mudança de faixa, transferência ou novo acordo com apoio técnico e regulatório antes de assumir compromissos.

A ASPRO continuará acompanhando os atos complementares e informará os associados quando houver consulta pública, novo requisito ou prazo aplicável às prestadoras.

Fontes oficiais:

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